O acesso à justiça no Brasil

O acesso à justiça é um direito de todo brasileiro, bem como dos estrangeiros residentes no país.

A Constituição Federal de 1988 trata do tema em vários momentos, principalmente nos incisos XXXIV e XXXV, de seu Artigo 5º.

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

O Brasil também é signatário de documentos internacionais que asseguram o acesso à justiça a todos os cidadãos, como, por exemplo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. (Decreto N. 678, de 06.11.1992)

O Artigo 25 deste documento afirma que:

ARTIGO 25
Proteção Judicial

1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.

2. Os Estados-Partes comprometem-se:

a) a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso;

b) a desenvolver as possibilidades de recurso judicial; e

c) a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso.

A organização do Estado brasileiro prevê a existência de diversos instrumentos jurídicos constitucionais, que podem ser usados para acionar os órgãos da justiça, com o objetivo de defender os direitos sociais, nos quais se inclui o direito à saúde.

Entre os principais instrumentos estão: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, ação popular, defesas administrativa, ações judiciais e mandado de injunção.

No Brasil, também são várias as instituições comprometidas com a garantia do acesso à justiça, tais como o Poder Judiciário e o Ministério Público. O menu ao lado traz informações sobre estas e outras instituições importantes para a garantia do acesso à justiça no país.