Defensoria Pública: Atribuições
A instituição atende a qualquer tipo de ação judicial nas áreas de família, cível, criminal e aquelas relativas à Fazenda Pública, onde é possível solicitar o fornecimento de medicamentos pela União.
A Defensoria Pública também atua em delegacias ou presídios, em defesa dos direitos e garantias individuais das pessoas, assegurando aos seus assistidos o direito à ampla defesa.
Além disso, a instituição tem papel importante na defesa da criança e do adolescente e na defesa dos direitos do consumidor.
A assistência da Defensoria engloba tanto a litigância em juízo como a orientação a respeito de contratos extra-judiciais, escrituras, certidões etc. Extrajudicialmente, a Defensoria busca a solução de conflitos por meio da conciliação das partes envolvidas.
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