Em sua Resolução nr. 31 de março de 2010, o Conselho Nacional de Justiça recomenda à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, entre outras instituições da área, que: "incorporem o direito sanitário nos programas dos cursos de formação, vitaliciamento e aperfeiçoamento de magistrados;".
Para saber mais sobre esta importante decisão do CNJ, acesse a íntegra do documento aqui.
A resolução também está disponível na Biblioteca da REDS em http://www.cepedisa.org.br/adm/biblioteca.aspx?id_tipo_biblioteca=2.
Além deste documento, na seção Biblioteca você pode encontrar a Resolução nr. 107, de 06 de abril de 2010, que cria o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, e a Portaria nr. 650, de 20 de novembro de 2009, que institui o grupo de trabalho para estudos das demandas judiciais da área da saúde.