A Gripe A está começando a expor as disputas mesquinhas que sempre acompanharam todas as pandemias. É urgente, portanto, que sejam evitadas iniciativas que, sob a aparência de defesa do interesse público, acabem sendo fatores de perturbação, gerando conflitos e retardando a adoção das medidas adequadas e necessárias para a efetiva proteção da saúde do povo.
O CEPEDISA elaborou para a Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, uma proposta de Anteprojeto de Lei para dar forma jurídica a um sistema de vigilância em saúde que seja capaz de detectar a necessidade e adotar as medidas, tanto para a promoção da saúde, quanto para a prevenção e controle de riscos, doenças e agravos. Esse documento foi discutido durante cerca de um ano com profissionais e pesquisadores das áreas jurídica e sanitária, tanto nacional, quanto internacionalmente. Ele foi entregue ao Ministério da Saúde, em 24 de outubro de 2006, quando se obteve o compromisso de que ele seria amplamente discutido em fóruns científicos e políticos para, então, acrescido da indispensável colaboração oriunda da participação da comunidade, ser apresentado ao Parlamento nacional. Ali ele seria discutido novamente pelos representantes do povo e seria dada maior visibilidade, especialmente ao debate sobre as medidas que impõem limites aos direitos pessoais e de comércio, limitações às quais as pessoas não gostam de se submeter.
Infelizmente, a Gripe A chegou e o Brasil ainda não dispõe de uma legislação justa para a vigilância em saúde. A divulgação da versão do Anteprojeto por nós elaborado em 2006 é a forma que o CEPEDISA encontrou de oferecer a sua contribuição para evitar as iniciativas bem intencionadas que causam problemas e favorecer a adoção das medidas adequadas e necessárias para a efetiva proteção da saúde do povo.
O documento "Projeto de Lei do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde" está disponível na seção Biblioteca, do Portal REDS.
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